Análise interpretativa da Lei Geral da Copa e suas controvérsias em relação à legislação brasileira

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Pauta: Aluíso Junior, Felipe Marçal e Isabella Reges

Repórter:

Tema: Análise interpretativa da lei geral da copa e suas  controvérsias em relação à legislação brasileira

 

Histórico e Resumo: Transporte gratuito de torcedores e voluntários, decretação de feriados, liberação do consumo de bebidas alcoólicas, venda de ingressos, campanhas educativas e deveres e direitos relacionados à exploração comercial. Essas são algumas das diretrizes trazidas pelo Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador, aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 5 de junho deste ano. A proposição, sancionada pelo governador na quarta-feira (12/6/13), deu origem à LEI Estadual da Copa (20711, de 11/06/2013 de 11/06/2013).

Em linhas gerais, a norma segue o que já foi estabelecido pela chamada Lei Geral da CopaLEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012., a Lei Federal 12.663, de 2012, mais abrangente e fruto de um amplo acordo entre o Governo Federal e a Fifa que possibilitou a realização do Mundial no Brasil. Tais compromissos são extensivos a todos os entes federativos que sediaram a Copa das Confederações e que sediarão a Copa do Mundo.

As leis em questão, portanto, conflitam-se diretamente com alguns pontos da legislação brasileira, no entanto a aplicabilidade das clausulas previstas no contrato firmado com o Estado brasileiro, parecem estar acima de qualquer poder do Estado.

Proposta da matéria: Levantar e resumir e didatizar  as determinações  das leis geral e estadual da Copa,  discutindo as controvérsias e presumida inconstitucionalidade, apontada a um tempo atrás pelo Ministério Público. Verificar  quem são as entidades e órgãos responsáveis pela garantia de sua aplicação.

Dar mais foco :

Na II seção da Lei geral da copa;

Nos capítulos V e VI da lei Estadual da Copa;

A isenção dada à Fifa, artigo 23 da Lei Geral;

Artigo 53, que dá à Fifa e suas empresas parceiras o direito de não arcar com nenhum custo de eventuais processos na Justiça no decorrer da organização do Mundial;

O prêmio de R$ 100 mil pago pelo Ministério do Esporte para os campeões das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970 e seus parentes (em caso de morte do campeão).

Perguntas:

Quais são os principais pontos que as leis trazem?

Qual é a relação entre as duas leis? Podemos considerar que versam sobre os mesmos pontos?

Quais são os principais pontos controversos que as leis trazem?

Quais são os órgãos e entidades responsáveis pela aplicação de cada lei?

Quais são as estratégias dos órgãos responsáveis para garantir a fiscalização da aplicação da lei na “área FIFA”?

Quais são as penalidades para quem desrespeita alguma determinação da lei?

Há alguém que sofreu alguma penalidade devido à inconformidade com a lei? Como foi isto?

Os moradores e comerciantes da área FIFA foram orientados pelo poder público de alguma maneira em relação aos procedimentos em dias de jogo?

A polícia foi um dos ógãos responsáveis por esta fiscalização? Como isto é repassado aos policiais que atuam na ponta?

Quais são os limites de atuação destes órgãos fiscalizadores?

 

Fontes:

Paulo José Carlos Guedes: Líder da minoria pelo PT na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

 

Líder do governo na ALMG:

Bonifácio Mourão: Líder do PSDB na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

 

 

COPAC: Comitê Popular dos Atingidos pela Copa 2014: http://atingidoscopa2014.wordpress.com/

Secretaria Copa Governo ( Secopa MG) : Assessoria de Imprensa Juliana Alvim: (31) 3916 – 0417 / (031) 3916 0484.site: http://3bits.net/projeto/copa-do-mundo-2014-secopamg/

– Legislação Municipal para a Copa (diversos decretos, resoluções e portarias, mas nenhum diretamente relacionado à delimitação da área)

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=transparenciacopa2014&tax=28043&lang=pt_BR&pg=9841&taxp=0&

– Matéria sobre a aprovação da Lei Estadual da Copa na ALMG:

http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2013/06/11_lei_estadual_copa_confederacoes_explicacoes.html

Pontos Controversos: Ministério Público diz ser inconstitucional e tenta derrubar Lei Geral da Copa http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2013/07/10/ministerio-publico-diz-ser-inconstitucional-e-tenta-derrubar-lei-geral-da-copa.htm

AGU diz que não há inconstitucionalidade em Lei Geral da Copa: http://www.opovo.com.br/app/politica/2013/07/10/noticiaspoliticas,3089804/agu-diz-que-nao-ha-inconstitucionalidade-em-lei-geral-da-copa.shtml

Recursos de linguagem: Infográficos seriam muito práticos para apresentar de modo mais didático os principais pontos da Copa. Relatos e depoimentos de representantes das entidades responsáveis pela fiscalização e aplicabilidade para apresentar o posicionamento das instituições; Link para os documentos levantados, como por exemplo relatórios do ministério público que atestam o caráter insconstitucional das leis.